Questão 2791064

Os CRAS possuem obrigatoriamente duas funções exclusivas: a gestão territorial da proteção social básica na sua área de abrangência e a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

A fragmentação das ações governamentais é um dos principais desafios a ser enfrentado no campo da gestão pública, pois evidencia múltiplos problemas de coordenação e a perda de consistência na formulação e implementação das políticas públicas.

A partir da Política de Assistência Social implementada durante a Ditadura Militar (1964-1985), o tema do território aparece na política pública em que o território emerge como elemento central para a provisão da proteção social ou mesmo como “dimensão estruturante” para a provisão dos serviços.

A territorialização no âmbito da política pressupõe abandonar padrões de organização genéricos e manter o foco na observância às particularidades locais, tendo como centro o contexto social em que as famílias estão inseridas.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) reconhece que não é de sua responsabilidade enfrentar todas as situações de vulnerabilidades de uma família, mas coloca sobre os profissionais de suas unidades o encargo de encaminhar seus usuários para a rede de políticas públicas a fim de minimizá-las.