Questão 2790755

É permitido ao Poder Legislativo invocar o poder de autotutela para anular ato exarado por entes da Federação.

É necessária autorização do Senado Federal para que estado integre o rol dos tomadores de recursos externos.

O administrado pode usar de rito processual comum para interpor recurso de ofício contra decisão proferida pela própria autoridade, hipótese em que a análise do recurso caberá à autoridade hierarquicamente superior à que editou a decisão recorrida.

Entre as leis instituidoras das peças que sustentam a elaboração do orçamento da União, apenas duas são de iniciativa do Poder Executivo, e uma delas deve ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo próprio presidente da República, até 31 de agosto de cada ano.

Zelando pela segurança jurídica, a doutrina consigna que não cabe informalismo no processo administrativo, por isso só se admitem atos processuais por escrito.