Questão 2790729

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2790729

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 7.692/2002 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Um órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos.
Alternativa B:
O ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro.
Alternativa C:
A administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa.
Alternativa D:
O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo.
Alternativa E:
A autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.

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Questão 2790729

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