Questão
ID 2790678Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Dos Direitos, Garantias e Deveres Individuais e Sociais
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios