Questão 2790603

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2790603

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

No que se refere às regras deontológicas previstas no Código de Ética Funcional do Servidor Civil do Estado de Mato Grosso, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 112/2002, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O servidor que deixa qualquer pessoa à espera de solução por tempo superior ao necessário, embora possa ser responsabilizado por dano moral, não viola qualquer dever ético.
Alternativa B:
Em suas atividades, o servidor não tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
Alternativa C:
A moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.
Alternativa D:
Por força da moralidade administrativa e para garantir o interesse público, em regra, os atos administrativos são sigilosos.
Alternativa E:
Para garantir o interesse da administração, é facultado ao servidor omitir a verdade em suas manifestações.

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