Questão
ID 2790038Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Natureza Jurídica
Ano: 2023 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Unaí
Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro (2015), na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública é citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. Nos embargos, a Fazenda Pública pode alegar