Questão 2789568

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2789568

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Tacima

A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) prevê que a concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:

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