Questão
ID 2789475Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cachoeirinha - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Cachoeira do Sul
Com referência na Lei Orgânica de Cachoeira do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Administrar, adquirir e alienar seus bens é competência do Município.
II. É vedada a delegação, entre o Estado e o Município, por convênio, dos serviços de competência concorrente.
III. Zelar pela saúde e higiene compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles.
Quais estão corretas?