Questão 278943

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 278943

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Chapecó - SC

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca das regras que definem o 'exercício' previstas no Estatuto (LC 130/2001), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O exercício é a simples aceitação formal das atribuições do cargo, feita no momento da assinatura da posse.
Alternativa B:
O prazo improrrogável para entrar em exercício é de 30 dias contados da homologação do certame.
Alternativa C:
A autoridade competente para dar exercício é, de forma exclusiva e indelegável, o Prefeito Municipal em todos os casos.
Alternativa D:
O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
Alternativa E:
A falta de exercício no prazo legal não rompe o vínculo com a Administração, implicando apenas em suspensão imediata do servidor.