Questão 278929 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 278929

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Chapecó - SC, RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar Municipal nº 131/2001 representou um marco jurídico para a previdência do Município de Chapecó, ao instituir o Sistema Municipal de Previdência (SIMPREVI). Antes de sua vigência, o município operava com um fundo previdenciário simplificado, estabelecido pela LC 03/1990, que carecia de autonomia plena e enfrentava desafios de sustentabilidade atuarial. Com a criação do SIMPREVI, buscou-se adequar a realidade local às exigências da Emenda Constitucional nº 20/1998. Sobre a natureza jurídica conferida ao SIMPREVI por esta legislação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Trata-se de órgão integrante da administração direta, subordinado hierarquicamente à Secretaria de Administração, com autonomia financeira parcial.
Alternativa B:
Constitui-se como autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Alternativa C:
Configura-se como fundação pública de direito privado, gerida por um conselho curador, visando à manutenção do equilíbrio financeiro do regime.
Alternativa D:
É uma empresa pública municipal, com patrimônio próprio, destinada exclusivamente à arrecadação de contribuições previdenciárias.
Alternativa E:
Define-se como consórcio público intermunicipal, visando o rateio de despesas previdenciárias entre Chapecó e municípios limítrofes.

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