Questão 2789096

A Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva - TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, institui: ART. 5º. – São bens municipais:

I – Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direto ou útil.

II – Direitos e ações que a qualquer título pertença ao município.

III – Águas fluentes emergentes e em depósito, localizadas exclusivamente em seu território, excluindo–se de propriedades privadas.

IV – Renda proveniente do exercício de suas atividades e dá prestação de serviços.

Marque os incisos que estão corretos.