Questão 278905

No que tange aos conceitos fundamentais estabelecidos pela Lei Complementar nº 130/2001, que rege o regime jurídico dos servidores de Chapecó, considere a seguinte situação hipotética: A estrutura organizacional do Município prevê um conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um indivíduo legalmente investido. Com base nas definições expressas no Estatuto, analise os itens abaixo:I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, abrangendo inclusive os profissionais do magistério público municipal.II. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor.III. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros natos, criados exclusivamente por decreto do Poder Executivo.IV. O provimento de cargos públicos pode ocorrer em caráter efetivo ou em comissão.