Questão
ID 2788829Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
A prestação de contas do Município e os demais relatórios fiscais deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estipulados por Medida Provisória (1ª parte). A Câmara Municipal reunir-se-á, na última reunião ordinária de cada bimestre, numa comunidade do interior ou do bairro da cidade, previamente determinada (2ª parte).
A sentença está: