Questão
ID 2788769Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Portão - RS
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões
De acordo com a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime decorrente de ato praticado no exercício regular do cargo público não perceberá remuneração durante esse período (1ª parte). As atividades insalubres, perigosas ou penosas serão definidas em assembleias classistas (2ª parte).
A sentença está: