Questão 2788764

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2788764

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Gramado - Lei Orgânica do Município de Gramado

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O Secretário Municipal será responsabilizado apenas no âmbito administrativo pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo.
Alternativa B:
Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Alternativa C:
A Lei assegurará ao servidor, que por um quinquênio completo não houver interrompido a prestação de serviço ao Município e revelar assiduidade, licença-prêmio de três meses.
Alternativa D:
Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.