Questão 278864

Atualidades e Conhecimentos Gerais · 2026

Questão

ID 278864

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assuntos: Lei Complementar nº 115, de 13 de janeiro de 1998 - Institui o Estatuto do Magistério Público Estadual do Espírito Santo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Julgue a afirmação final fundamentada no arcabouço da Lei Complementar nº 115/1998: 'O Estatuto do Magistério do Espírito Santo é um instrumento legal imperativo e estável que rege os direitos e obrigações da categoria, vinculando as ações da Secretaria de Estado da Educação aos preceitos da valorização profissional e da legalidade'. Esta afirmação é:

Alternativa A:
Verdadeira, pois a lei complementar fixa o estatuto jurídico obrigatório e organizador da carreira pública do magistério estadual capixaba.
Alternativa B:
Falsa, porque o estatuto do magistério possui caráter puramente consultivo e facultativo para a administração pública do Estado.
Alternativa C:
Verdadeira apenas no âmbito de escolas da capital Vitória, sendo considerada sem valor legal nos municípios do interior capixaba.
Alternativa D:
Falsa, visto que a estabilidade das carreiras do magistério público estadual foi extinta pelas novas normativas federais econômicas em 2026.
Alternativa E:
Verdadeira, desde que receba validação individual anual por meio de referendo popular municipal de pais e mestres.

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