Questão
ID 2788490Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Ordem Econômica e do Meio Ambiente
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Oriximiná
A lei estadual nº 9.731, de 09/11/2022, estabelece explicitamente que o poder de polícia, de que trata o art. 2º da lei estadual nº 7.591, de 28/12/2011, poderá ser exercido por meio do Programa