Questão 2788479

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2788479

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Óbidos - PA

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Oriximiná

O pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas – TLFF, prevista no Código Tributário do Município de Oriximiná, é obrigatório para a emissão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos. No entanto, estão previstas, no referido código tributário, algumas isenções quanto ao pagamento da TLFF. NÃO estão cobertas por essa isenção

Alternativa A:
templos de qualquer culto, associação de moradores e instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Alternativa B:
órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e da Câmara Municipal de Oriximiná.
Alternativa C:
cooperativas da agricultura familiar que fornecem seus produtos para os mercados institucionais (PAA e PNAE) de Oriximiná.
Alternativa D:
Micro Empreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar 123/2006, referente ao licenciamento inicial do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

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