Questão 2788477

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2788477

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Oriximiná

O artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Oriximiná define que a administração pública direta e indireta municipal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência e razoabilidade, e, também, ao seguinte:

Alternativa A:
ficam proibidas a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.
Alternativa B:
a investidura em cargos ou empregos públicos depende da aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, sendo vedada a participação dos servidores na sua fiscalização.
Alternativa C:
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei municipal.
Alternativa D:
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis de forma exclusiva a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 2788477

Continue estudando na plataforma