Questão 2788470

De acordo com o Regime Jurídico Único do Município de Oriximiná – Lei nº 6.116, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas serão reservados