Questão 2788469

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2788469

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Ordinária nº 003/1991 - Institui o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais do município de Benevides (PA)

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Oriximiná

O artigo 13 do Regime Jurídico Único do Município de Oriximiná define que a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Sobre a posse, é correto afirmar que

Alternativa A:
as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os dados inerentes aos cargos ocupados poderão ser alterados unilateralmente pelas partes.
Alternativa B:
ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.
Alternativa C:
ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por até seis meses a requerimento do interessado.
Alternativa D:
no referido ato ao servidor é facultada a declaração de bens que constituem seu patrimônio, que poderá ser substituída por um atestado quanto ao exercício ou não de outro emprego ou função pública.

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