Questão 2788443

pela Lei Federal da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), o empreendimento enquadrado em classe de pequeno porte, manipulando fogos de artifício domésticos, prescinde da necessidade de visita técnica de fiscal para emissão de alvará de funcionamento pela Prefeitura.

empreendimentos com manipulação eventual de material explosivo classificados como de pequeno porte não precisam de licença especial para o seu acondicionamento e fabricação, podendo armazenar em imóvel comum os produtos em quantidade máxima para venda em 60 dias.

área destinada a armazenamento de material explosivo e combustível pode ser implantada em zonas residenciais, desde que sejam respeitados os recuos e afastamentos previstos em lei municipal, atendendo-se a licença urbanística e ambiental de praxe com prédio de até 500 m².

depósitos e varejistas de material explosivo e inflamável dependem de licença especial da Prefeitura Municipal, com exposição de material em quantidade restrita ao previsto em licença, resguardando distância de edificações, com restrições ao transporte e à fabricação.