Questão
ID 2787751Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 47
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Unistalda
Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:
O Prefeito Municipal poderá fazer doação de bens públicos, que dependerá, para sua concretização, de prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão, no caso de descumprimento das condições e finalidades.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: