Questão
ID 278772Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes, Lei Complementar nº 115, de 13 de janeiro de 1998 - Institui o Estatuto do Magistério Público Estadual do Espírito Santo, Promoção
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A estrutura de movimentação funcional prevista no Estatuto do Magistério Público Estadual do Espírito Santo (Lei Complementar nº 115/1998) busca conciliar a dedicação com o esforço contínuo de qualificação. Analise as proposições abaixo relativas aos institutos de progressão e promoção dispostos na norma capixaba: I. A progressão horizontal representa a passagem do profissional de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, por tempo de serviço e avaliação. II. A promoção consiste na passagem do profissional de uma classe para outra superior da mesma carreira, baseada estritamente na elevação de sua titulação ou habilitação formal. III. A avaliação de desempenho para fins de desenvolvimento funcional na carreira possui caráter meramente opcional, não impedindo o avanço automático decenal. IV. O cumprimento do interstício mínimo em efetivo exercício constitui requisito inegociável para a aquisição do direito à progressão funcional. Está correto o que se afirma em: