Questão 2787389

A ocorrência dos maus tratos ou mesmo a suspeita de ocorrência implica na necessidade de medidas que levem à proteção da criança ou adolescente vítima.

Em observância do disposto no artigo 13 e 56, I do ECA, constata-se que o Conselho Tutelar é mencionado explicitamente como destinatário da denúncia de maus tratos, sendo esta obrigatória.

A interpretação extensiva e a finalística mostram-se possíveis e devem ser realizadas para alcançar o objetivo da norma menorista, consistente em socorrer a criança ou o adolescente vítima da violência, ou até prevenir a ocorrência desta.

Quaisquer medidas protetivas, inclusive o acionamento do Conselho Tutelar, só é legalmente recomendável após ordem expressa do Juiz da Vara da Infância e Juventude.

Somar-se-ão ao Conselho Tutelar, como autoridades competentes para recebimento da denúncia de suspeita ou confirmação de maus tratos, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Civil ou Militar.