Questão 278730

A Resolução CEE nº 496/2023 estabelece o marco regulatório para o Sistema de Ensino de Minas Gerais, definindo com precisão as responsabilidades e a natureza jurídica das entidades mantenedoras e das instituições educacionais. No que tange à distinção entre educação formal e não formal, bem como à organização das redes de ensino, analise as assertivas abaixo: I. A educação formal é aquela desenvolvida em instituições legalmente autorizadas e reconhecidas pelo Poder Público para a oferta de níveis, etapas, cursos e modalidades, exigindo que a entidade mantenedora seja devidamente credenciada. II. A educação não formal é de livre oferta e depende apenas de credenciamento simplificado junto ao Conselho Estadual de Educação, sendo permitida a emissão de certificados que conferem título de escolarização regular. III. Integram a Rede Privada as instituições educacionais mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, enquanto a Rede Pública Municipal compreende as escolas pertencentes às Secretarias Municipais de Educação. Estão corretas as assertivas: