Questão 278713 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 278713

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 18

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A finalização do processo de escolha encerra a etapa eletiva comunitária, inaugurando a fase estritamente administrativa de provimento. Embora o ato de nomeação do diretor e o ato de designação do vice-diretor sejam centralizados na figura do titular da Secretaria de Estado de Educação, a concessão da posse e a permissão para entrada em efetivo exercício descentralizam-se na estrutura organizacional. Com base nas competências fixadas no artigo 38, parágrafos 2º e 3º, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Secretário de Estado de Educação detém competência exclusiva para dar posse ao diretor e exercício ao vice-diretor em ato público unificado na capital.
Alternativa B:
O Colegiado Escolar confere posse ao diretor de escola, delegando ao conselho fiscal da Caixa Escolar a atribuição de dar exercício ao vice-diretor designado.
Alternativa C:
São competentes para dar posse/exercício aos diretores de escola os Superintendentes Regionais de Ensino; e são competentes para dar exercício aos vice-diretores os respectivos diretores das Escolas Estaduais.
Alternativa D:
O Governador do Estado assina o termo de posse do diretor, cabendo à liderança da associação de moradores quilombolas conceder o exercício ao vice-diretor.
Alternativa E:
A competência para dar posse e exercício a ambos os gestores pertence de forma exclusiva e irrevogável ao setor de recursos humanos da SRE.

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Questão 278713

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