Questão
ID 2787062Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Maricá - RJ
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá
De acordo com os dispositivos da Lei 9.809 de 2022 (RJ), assinale a alternativa CORRETA.