Questão 278673 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 278673

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 15.293/2004 - Institui as Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização do Quadro de Pessoal das unidades de ensino do Estado de Minas Gerais prevê a função gratificada de vice-diretor com atribuições de assessoria direta à direção e cogestão escolar. A jornada padrão para essa função é legalmente fixada em 30 horas semanais. Contudo, há situações em que o servidor designado originalmente ocupa um cargo com jornada diferenciada. Diante do caso de um Especialista em Educação Básica (EEB) cuja carga horária original do cargo efetivo seja de 40 horas semanais, assinale a alternativa que indica o procedimento correto quanto ao cumprimento de sua jornada de trabalho ao assumir a vice-direção:

Alternativa A:
O servidor deve cumprir 30 horas semanais na função gratificada de vice-diretor e complementar sua jornada de trabalho de 10 horas no desempenho da especialidade do seu cargo.
Alternativa B:
A jornada total do servidor será reduzida compulsoriamente para 30 horas semanais, sofrendo desconto proporcional em seus vencimentos básicos.
Alternativa C:
O servidor deverá cumprir integralmente as 40 horas semanais dedicadas exclusivamente às rotinas administrativas e de coordenação da vice-direção.
Alternativa D:
Fica facultado ao servidor converter as 10 horas excedentes em regime de banco de horas ou gratificação por serviço extraordinário.
Alternativa E:
O Especialista fica impedido de assumir a função de vice-diretor caso sua jornada original seja de 40 horas, pois a função é exclusiva para cargos de 24 ou 30 horas.

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Questão 278673

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