Questão 278665 de Direito Eleitoral - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 278665

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Inelegibilidade Decorrente da Rejeição de Contas, Resolução SEE Nº 4.782, de 04 de novembro de 2022 - Estabelece normas para o processo de escolha de servidor para o cargo de provimento em comissão de Diretor e para função gratificada de Vice-diretor de Escola da Rede Estadual de Minas Gerais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para além da qualificação pedagógica, a investidura em cargos de gestão escolar requer regularidade jurídica, fiscal e administrativa, tendo em vista as responsabilidades civis inerentes à liderança de uma unidade de ensino pública. Considere a situação de um Professor de Educação Básica que apresenta excelente Plano de Gestão, possui Licenciatura plena e Certificação Ocupacional válida, mas que teve contas rejeitadas sem sanção em um mandato anterior da Caixa Escolar por inconformidade documental técnica. Diante dos requisitos cumulativos de elegibilidade, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A candidatura é viável, pois falhas documentais na Caixa Escolar geram apenas sanções administrativas leves, não impedindo o registro da chapa.
Alternativa B:
O candidato estará apto desde que o Colegiado Escolar emita uma declaração de idoneidade complementar que supra a pendência da prestação de contas.
Alternativa C:
A regularidade perante a Receita Federal do Brasil sobrepõe-se a qualquer pendência interna da Caixa Escolar, garantindo a homologação automática da chapa.
Alternativa D:
O impedimento relativo à prestação de contas da Caixa Escolar aplica-se única e exclusivamente aos candidatos à função gratificada de vice-diretor.
Alternativa E:
É vedada a candidatura do servidor que possuir, comprovadamente, pendências financeiras e de prestação de contas ainda não sanadas no exercício de mandatos anteriores ou na atual gestão da Caixa Escolar.

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Questão 278665

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