Questão 2786392

Economia e Finanças · 2025

Questão

ID 2786392

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Destinação de Recursos ao Setor Privado

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde

De acordo com o Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:

Alternativa A:
Ser decidida pelo Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.
Alternativa B:
Ser realizada apenas em casos de emergência, sem necessidade de previsão orçamentária.
Alternativa C:
Ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Alternativa D:
Depender exclusivamente da aprovação do Tribunal de Contas da União.
Alternativa E:
Ser feita por meio de aditivos contratuais, sem a necessidade de previsão orçamentária.

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