Questão
ID 278582Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal nº 198/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pão de Açúcar (AL)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um cidadão questiona a legalidade de um serviço voluntário prestado em uma repartição municipal de Pão de Açúcar. À luz do Art. 6º do Estatuto, o exercício gratuito de cargos públicos é: