Questão 2785742

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2785742

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Pirassununga


No que se refere à Lei Orgânica do Município e suas alterações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Prefeito poderá delegar por lei, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

( ) O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas em lei, será julgado pelo Tribunal de Justiça.

( ) Lei complementar disporá sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.

( ) A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município de livre designação do Prefeito.

Alternativas da questão 2785742
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