Questão
ID 2785742Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Pirassununga
No que se refere à Lei Orgânica do Município e suas alterações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Prefeito poderá delegar por lei, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.
( ) O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas em lei, será julgado pelo Tribunal de Justiça.
( ) Lei complementar disporá sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
( ) A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município de livre designação do Prefeito.