Questão 2785740

As leis e os atos municipais administrativos de efeitos externos deverão ser publicados, para que produzam seus efeitos regulares.

O município manterá sistema de registro de seus atos, por meio de livros ou de outros meios que atinjam o objetivo, devidamente oficializados.

É permitida à administração pública direta e indireta, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança do trabalho.

Toda obra pública de qualquer esfera do governo só poderá ser iniciada e executada mediante observação prévia da legislação municipal pertinente.

Cabe ao Executivo, sob pena de responsabilidade, o embargo de obra iniciada e executada ilegalmente, sempre que tomar conhecimento, seja ela pública ou particular.