Questão 278555

Determinada autarquia do Município de Pão de Açúcar publicou edital de concurso público para o provimento de 50 vagas em diversos cargos de nível médio e superior. À luz das normas sobre reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência e regras de acessibilidade aos cargos públicos previstas no Estatuto, considere as seguintes afirmações: I. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, devendo ser criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos. II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência. III. A reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência no âmbito municipal deve ser de, no máximo, 5% das vagas oferecidas.