Questão 278546

No âmbito do Município de Pão de Açúcar, a estruturação administrativa e o regime jurídico de seus colaboradores fundamentam-se em princípios de legalidade e organização funcional. O Estatuto define precisamente a natureza dos cargos e a quem se aplica o regime instituído. Sobre as disposições preliminares da norma estatutária local, analise as proposições abaixo: I. O Regime Jurídico Único instituído pela Lei alcança exclusivamente os servidores da Administração Direta, excluindo-se as autarquias municipais. II. Servidores são definidos como pessoas legalmente investidas em cargos públicos, abrangendo tanto o provimento efetivo quanto em comissão. III. Cargo público constitui um conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional, cometido a um servidor sob o regime estatutário. IV. A investidura em cargo público ocorre formalmente com o ato de nomeação pela autoridade competente.