Questão
ID 278519Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 1.642, de 29 de março de 2004 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Magé/RJ, Servidores em Sentido Amplo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A definição de Servidor Público adotada no Art. 12, inciso I, da Lei nº 1.642/2004, é ampla o suficiente para abranger diferentes formas de investidura. Segundo este dispositivo, considera-se servidor público a pessoa física legalmente investida em: