Questão 2785159

Analise as afirmativas a seguir.

I. Criar distinções ou preferências entre brasileiros.

II. Criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de Previdência Social para ocupantes de cargo eletivo.

III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e naquilo que disser a respeito de seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei Orgânica.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, descreve as competências do município apenas o que se afirma em