Questão 278504

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 278504

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 1.642, de 29 de março de 2004 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Magé/RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Magé aos profissionais do Magistério, a Lei nº 1.642/2004 estabelece uma regra de compatibilidade. Assinale a alternativa que descreve essa regra fielmente conforme o Art. 1º, parágrafo único:

Alternativa A:
As normas do Estatuto Geral aplicam-se ao Magistério, salvo nos aspectos em que colidam com a Lei nº 1.642/2004.
Alternativa B:
O Estatuto Geral não se aplica em nenhuma hipótese ao Magistério, que possui lei totalmente autônoma.
Alternativa C:
A Lei nº 1.642/2004 aplica-se subsidiariamente ao Estatuto Geral, prevalecendo este último em caso de conflito.
Alternativa D:
O Magistério deve seguir exclusivamente o Regime Jurídico Único Federal, por força da LDB.
Alternativa E:
A aplicação do Estatuto Geral depende de decreto anual do Chefe do Poder Executivo.

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