Questão 2785034

Os infratores dos dispositivos Código do Meio Ambiente do Município, de seus regulamentos e do estabelecidos pelas demais normas atinentes à matéria, ficam sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, além das demais sanções civis ou penais, fixadas pela legislação federal ou estadual. Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade ambiental deverá considerar o dano causado ao meio ambiente, observando critérios de valoração ambiental e circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, sobre as penalidades ambientais, assinale afirmativa correta.