Questão 2785029 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2785029

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Friburgo - RJ

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Segundo o Código Tributário do Município de Nova Friburgo, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre a constituição do crédito tributário e do lançamento, assinale afirmativa correta.

Alternativa A:
O não-recebimento da guia de pagamento ou do carnê de cobrança exonera o contribuinte da obrigação tributária, cujos prazos de vencimento devem ser reabertos.
Alternativa B:
A impugnação do lançamento do imposto poderá ser apresentada em até quarenta e cinco dias a contar do recebimento da notificação que der ciência do crédito lançado ao contribuinte.
Alternativa C:
O lançamento do tributo depende da validade jurídica dos atos efetivamente praticados por contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos.
Alternativa D:
Em qualquer caso, considera-se notificado o contribuinte mediante a distribuição ou divulgação do carnê e/ou da guia de pagamento do tributo, com subsequente disponibilização, por meio eletrônico, ao contribuinte.

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Questão 2785029

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