Questão 2785027

O Município, pessoa jurídica de direito público interno, é constituído pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

O Município de Nova Friburgo é dotado de autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria dos assuntos de interesse local.

O Município poderá celebrar convênios ou consórcios com a União, Estados e Municípios ou respectivos entes da Administração indireta para contratação de empréstimos e financiamentos sem prévia autorização legislativa.

O Município rege-se por sua Lei Orgânica; desse modo, as restrições impostas pela legislação municipal em matéria de interesse local prevalecem sobre disposições de qualquer ente federativo, inclusive em matéria constitucional, quando anteriores a estas e desde que não revogadas expressamente.