Questão 2785021

Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público.

A exploração dos meios de publicidade nas vias públicas e logradouros independe de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte apenas ao pagamento da taxa respectiva.

Os anúncios que estiverem dentro de terrenos privados ou área de domínio privado não estão sujeitos às diretrizes estabelecidas pelo Código de Posturas de Nova Friburgo.

Os panfletos ou anúncios destinados a serem distribuídos ou lançados nas vias públicas ou logradouros devem conter todas as informações necessárias da publicidade, ficando as dimensões livre do anunciante.