Questão
ID 2784967Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Para dar efetividade aos programas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, compete à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo – PNAS, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Este Plano será submetido à deliberação do: