Questão 278468

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 278468

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 1.642, de 29 de março de 2004 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Magé/RJ, Município de Quissamã - RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O glossário jurídico e administrativo contido no Art. 12 da Lei nº 1.642/2004 é fundamental para a correta interpretação do Plano de Cargos e Carreiras. Um erro na compreensão desses conceitos pode levar a equívocos na aplicação de direitos e deveres. Sobre as definições adotadas pela lei, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Classe é o grupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesmas atribuições e mesmo nível de vencimento.
Alternativa B:
Interstício é o lapso de tempo mínimo necessário para que o servidor se habilite à promoção horizontal e à progressão funcional.
Alternativa C:
Padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa.
Alternativa D:
Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei com denominação própria.
Alternativa E:
Carreira é definida como o desenvolvimento funcional dos profissionais do Magistério exclusivamente por meio do tempo de serviço efetivo.

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