Questão 278463

A Lei Municipal nº 1.642/2004, ao definir a estrutura de cargos do Magistério Público de Magé, estabelece critérios específicos para a organização das carreiras. No Art. 5º e parágrafos, a lei detalha a classificação e a natureza dos cargos. Com base no texto legal, analise as afirmativas: I. Os cargos de provimento efetivo do Magistério são organizados em classes, observando-se a escolaridade e a qualificação profissional. II. O cargo de Especialista em Educação abrange as funções de Orientador Educacional, Orientador Pedagógico e Pedagogo. III. Os cargos de Professor de 1º Segmento abrangem exclusivamente o Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série, não incluindo a Educação Especial. IV. A definição de quantitativos e valores dos cargos em comissão é remetida à lei municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura. Está correto o que se afirma em: