Questão 278456 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 278456

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 1.642, de 29 de março de 2004 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Magé/RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A valorização dos profissionais da educação é um preceito constitucional que encontra eco no Art. 4º da Lei nº 1.642/2004 de Magé. O referido artigo elenca uma série de garantias destinadas a assegurar a dignidade e o desenvolvimento funcional dos docentes e especialistas. Sobre essas garantias de valorização, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta de acordo com o texto legal:

Alternativa A:
O ingresso na carreira dar-se-á preferencialmente por concurso público, admitindo-se a ascensão funcional para cargos de gestão sem certame.
Alternativa B:
O aperfeiçoamento profissional continuado é assegurado, porém o licenciamento para este fim não poderá ser remunerado.
Alternativa C:
A remuneração deve ser definida estritamente pelo tempo de serviço, independentemente da complexidade das tarefas ou nível de formação.
Alternativa D:
É assegurado período reservado a estudos, planejamento e avaliação das atividades, o qual deve estar obrigatoriamente incluído na carga horária de trabalho.
Alternativa E:
O desenvolvimento funcional baseia-se exclusivamente na avaliação de desempenho anual realizada pela chefia imediata.

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Questão 278456

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