Questão 278448

No que tange ao regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal nº 1.642/2004, o legislador mageense buscou harmonizar as normas locais com as diretrizes nacionais fixadas pela LDB (Lei nº 9.394/1996) e pela então vigente Lei do FUNDEF (Lei nº 9.424/1996). Diante da complexidade da gestão de pessoal na administração pública municipal, o estatuto define com precisão o alcance de sua aplicabilidade e a relação subsidiária com o regime jurídico geral dos servidores do município. Considerando o regramento sobre o Regime Jurídico e a abrangência da referida Lei, analise as assertivas abaixo: I. O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração é obrigatoriamente o estatutário. II. Consideram-se servidores do Quadro de Pessoal do Magistério, para os efeitos desta lei, exclusivamente aqueles legalmente investidos em cargos de provimento efetivo. III. As disposições da Lei nº 1.642/2004 aplicam-se integralmente aos profissionais contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. IV. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Magé possui aplicação subsidiária ao Magistério, prevalecendo a Lei nº 1.642/2004 em caso de colisão normativa.