Questão 2784409

Tendo em vista a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:

I. Quanto às pessoas naturais será a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município.

II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado é o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município.

III. Quanto às pessoas jurídicas de direito público é qualquer de suas repartições no território do Município.

IV. Quanto às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município.

Com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 124/2018, está correto o que se afirma em