Questão 2784339

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2784339

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Friburgo - RJ

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

O Código Tributário do município de Nova Friburgo, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e de rendas que constituem a receita do Município. É correto afirmar, com base no referido Código, que:

Alternativa A:
A prescrição e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário.
Alternativa B:
Lei municipal poderá estabelecer obrigatoriedade de depósito prévio como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação.
Alternativa C:
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa, enquanto perdurar a causa suspensiva, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequente.
Alternativa D:
O lançamento por homologação ocorre com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento, mesmo quando decorrentes de procedimento administrativo de outra natureza.

Estatísticas Cadernos

Questão 2784339

Continue estudando na plataforma